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O relatório
da comissão de reforma da ONU entregue na quinta-feira ao secretário-geral
Kofi Annan contém várias recomendações que
entram em conflito direto com as políticas do presidente americano,
George W. Bush. O documento, de 97 páginas, que recebeu um entusiasmado
apoio de Annan, condena, sem citá-las, ações militares
“preventivas” como a que os EUA
conduziram no Iraque.
O texto ainda defende o cumprimento das cláusulas sobre crimes
de guerra e contra a humanidade do Estatuto de Roma, de 2002, que o governo
americano não assinou, assim como a submissão ao Tribunal
Penal Internacional, que os EUA não reconhecem; e critica explicitamente
o fato de Washington não ter ratificado o Tratado de Kyoto sobre
emissão de gases.
O relatório cita o Artigo 51 da Carta das Nações
Unidas, recomendando que ele não seja nem reescrito nem reinterpretado.
“Nada na presente Carta impedirá o direito inerente à
autodefesa individual ou coletiva se um ataque armado ocorrer contra um
membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança
tenha tomado medidas para manter a paz e a segurança internacionais”,
diz o artigo, redigido ao final da 2.ª Guerra Mundial.
“Entretanto, um Estado ameaçado, de acordo com a lei internacional
há muito estabelecida, pode adotar ação militar desde
que o ataque ameaçado seja ‘iminente’, nenhum outro meio
o evite e a ação seja proporcional”, ressalva o relatório
da comissão. O texto pondera que há circunstâncias
em que se pode argumentar que o ataque não é iminente, mas
a ameaça – nuclear ou terrorista, por exemplo – é
tão grande que não se pode esperar até que ele seja
iminente.
“Se houver bons argumentos para ação militar preventiva,
com boa evidência a apoiá-los, eles devem ser apresentados
ao Conselho de Segurança, que pode autorizar essa ação”,
prossegue a comissão. “Se ele decidir não autorizar,
haverá, por definição, tempo para buscar outras estratégias,
incluindo a persuasão, negociação, dissuasão
e contenção – e visitar de novo a opção
militar.”
O texto foi claramente redigido tendo em mente a decisão unilateral
do governo Bush de invadir o Iraque no ano passado, com base na alegação
de que o ditador Saddam Hussein estaria escondendo armas de destruição
em massa e se disporia a usá-las contra os EUA, além de
oferecer apoio a grupos terroristas.
Entre os 16 membros da comissão, escolhidos por Annan, estava o
general americano Brent Scowcroft, que foi assessor de Segurança
Nacional dos presidentes Gerald Ford (1974-77) e George H. Bush (1989-93),
pai do atual presidente americano. Scowcroft, que criticou publicamente
o ataque ao Iraque, apoiou integralmente o texto de 97 páginas,
segundo o embaixador brasileiro João Clemente Baena Soares, que
também participou da comissão.
“Na área de mecanismos legais, houve poucos desdobramentos
recentes mais importantes que a criação da Corte Criminal
Internacional pelo Estatuto de Roma”, celebra o relatório,
noutra passagem indigesta para os EUA. “O Conselho de Segurança
deve estar pronto para usar a autoridade que tem sob o Estatuto de Roma
para remeter casos para a Corte Internacional.”
Também na área ambiental a comissão se ressente das
políticas do governo americano. “Os Estados Unidos, que respondem
por cerca de um quarto das emissões de gases que causam o efeito
estufa, recusam-se a ratificar o Protocolo de Kyoto”, lamenta o relatório,
depois de elogiar a sua ratificação, pela Rússia.
Por outro lado, num tópico prioritário para os EUA, o relatório
procura acabar com as ambigüidades da atual Carta com relação
ao terrorismo, que dificultam sua distinção do que poderiam
ser considerados como legítimos “movimentos de libertação
nacional”. O texto recomenda incluir na Carta a definição
de terrorismo como “qualquer ação destinada a causar
morte ou sério ferimento em civis e não-combatentes, com
o propósito de forçar um governo ou uma organização
internacional a fazer ou abster-se de fazer qualquer ato”.
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