Lourival Sant'Anna

Oposição vai ao Supremo Tribunal contra reforma Alterações caracterizam uma nova Carta, que só poderia ser aprovada por uma Assembléia Constituinte

LOURIVAL SANT’ANNA Enviado especial	Segunda-feira, 3 de dezembro de 2007

CARACAS

Se confirmada, aprovação da reforma constitucional no referendo de ontem inaugura uma nova batalha jurídica no Tribunal Supremo de Justiça (TSJ). Apesar da visível composição pró-chavista do tribunal, a oposição anunciou que entraria com novas ações no TSJ, em caso da vitória do "sim", pedindo que a reforma seja considerada inconstitucional. Segundo os oposicionistas, não se trata de uma simples reforma, mas de uma nova Carta, que só pode ser aprovada por uma Assembléia Constituinte.

O TSJ rejeitou ações nesse sentido impetradas depois que a Assembléia Nacional, dominada pelo governo, aprovou a reforma, no dia 2 de novembro. O tribunal alegou que só poderia analisar o assunto depois que a reforma fosse aprovada no referendo, já que antes disso não tinha validade. "Espero que os magistrados do TSJ não manchem a sua reputação e a de suas famílias", disse o general Raúl Baduel, ex-ministro da Defesa que rompeu com Chávez por causa da reforma e se consolida como uma das principais figuras da oposição.

Ao votar ontem, Chávez defendeu a legalidade do referendo: "De acordo com a Constituição de 1999, uma das mais avançadas do mundo, nem uma vírgula dela pode ser modificada sem consulta popular." O presidente recordou que a Constituição anterior, de 1961, foi aprovada não por uma Assembléia Constituinte, mas pelo Congresso, dominado pelos partidos Ação Democrática e Copei, "sem consultar a ninguém".

A reforma altera 69 artigos da Constituição promulgada pelo próprio Chávez em 1999 - dos quais, 33 propostas pelo presidente e 36, pela Assembléia. Mas, segundo uma "análise cruzada" divulgada por Baduel, ela "impacta" 250 dos 339 artigos.

A reforma permite ao presidente, reeleito no ano passado, voltar a disputar o cargo um número indefinido de vezes, além de estender seu mandato de seis para sete anos. As Forças Armadas passam a comprometer-se legalmente com o "socialismo bolivariano", e ganham uma nova "Milícia Bolivariana" e poder de polícia. Por decreto, o presidente pode criar cidades e províncias federais e nomear seus governantes, passando por cima das autoridades eleitas.

Os conselhos comunais, patrocinados pelo governo central, são institucionalizados e passam a gerir empresas, assumindo uma forma de representação política paralela aos parlamentos nacional, estaduais e municipais, aos sindicatos, entidades estudantis, etc. O Banco Central perde sua autonomia e os ministros do TSJ podem ser destituídos por maioria simples na Assembléia Nacional, e não mais por dois terços. Só o presidente pode suspender o estado de exceção, e não mais a Assembléia Nacional, e é suprimido o direito ao "devido processo".