Do dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a atual Constituição, até o dia 28 de fevereiro deste ano, o Brasil editou 1.787.248 normas –  entre leis, decretos, portarias e outros, nos níveis federal, estadual e municipal.

Para pegar, uma lei precisa, em primeiro lugar, ser razoável. Uma lei ilógica, estúpida, incoerente ou extravagante não tem por que pegar.

O comportamento de muitos políticos, aqueles que fazem as leis e são os primeiros a descumpri-las, é um poderoso estímulo para o cidadão comum desrespeitá-las.

Um dos maiores vilões da ineficácia das leis no Brasil é o processo. O Código de Processo Penal, de 1941, e o de Processo Civil, de 1973, são prodígios de formalismo.

As leis básicas que regem a vida de uma cidade, como as de uso e ocupação de solo, de proteção das áreas de mananciais – que lhe garantem o fornecimento de água -, de autorização para a colocação de placas e cartazes e de respeito ao silêncio durante a noite […]